Telefone:(64) 99321-8114
E-mail: conselhotutelaranh@gmail.com
Endereço: Rua Sargento Carlos Teófilo de Lima s/n Conjunto Habitacional Francisca de Souza
Atendimento: Segunda a sexta-feira das 08h às 17h (período noturno e final de semana plantão velado).

Data de Criação: 11/12/1997
Lei de Criação: 451/97

Competências

Lei nº 076/1997 – Art. 13 – Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de cinco membros, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 1º – Os Conselhos Tutelares serão organizados dentro dos seguintes critérios:

I- Conselho Tutelar para a sede do Município;

II- instalação gradativa, priorizando-se as áreas onde se registrem grandes concentrações habituais de crianças e adolescentes, subsidiariamente, em áreas de fácil acesso para a população carente;

III- funcionamento ininterrupto, inclusive nos finais de semana e feriados, obedecidas escala de rodizio entre seus membros;

IV- deslocamentos, sempre que necessário, de parte ou de totalidade dos membros do Conselho, para fiscalização de sua iniciativa ou na apuração de denúncias.