Av Belchior Godoy, 152 S Central Anhanguera / Goiás    |    Atendimento das 08h às 11h e das 13h às 17h    |    (64) 3469-1265

Dulcinéia do Socorro Rosa

Chefe de Gabinete do Prefeito

Partido: PRP

E-mail: prefeituramunicipalanhg@hotmail.com 

Filiação: Mãe : Luzia Rosa
Pai : Antônio Rosa

Naturalidade:  Anhanguera

Nacionalidade: Brasileiro(a)

D.N : 12 de maio

CPF: 612.852.771-04

E-mail : prefeituramunicipalanhg@hotmail.com

Especialização

Fone: (64) 3469 1265

           (64) 9901 4558

Endereço: Av Belchior Godoy, 152 S Central, Anhanguera GO

Horário de Atendimento
: 08h às 11h e das 13h às 17h


 

Atribuições do Gabinete do Prefeito:

 

                        I – a iniciativa das leis, na forma e casos previstos na Lei Orgânica Municipal;

                        II – representar o Município em juízo e fora dele;

                        III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

                        IV – vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

                        V – decretar desapropriação e instituir servidões administrativas, com prévia aprovação da Câmara;

                        VI – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

                        VII – permitir ou autorizar, com prévia aprovação da Câmara, o uso de bens municipais, por terceiros;

                        VIII – permitir ou autorizar, com aprovação da Câmara, a execução de serviços públicos, por terceiros;

                        IX – prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores públicos;

                        X – enviar à Câmara os projetos de leis relativos ao orçamento anual e o plano plurianual do Município e das suas autarquias;

                        XI – encaminhar à Câmara, os balancetes mensais e o balanço do exercício findo;

                        XII – fazer a publicação dos balancetes municipais e das prestações de contas da aplicação de auxílios federais ou estaduais recebidos pelo município, no prazo determinado em lei;

                        XIII – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

                        XIV – fazer publicar os atos oficiais;

                        XV – prestar a Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela mesma solicitada;

                        XVI – prover os serviços e obras da administração pública;

                        XVII – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação, da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos aprovados pela Câmara;

                        XVIII – colocar a disposição da Câmara de acordo com o inciso II do § 2º do art. 29 – A da Constituição Federal as quantias que devem ser despendidas de uma só vez, os recursos correspondentes as suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;

                        XIX – aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

                        XX – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

                        XXI – oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

                        XXII – Convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante;

                        XXIII – aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

                        XXIV – apresentar, anualmente, a Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais em execução, bem como o programa da administração para o ano seguinte;

                        XXV – organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para o qual foram destinadas;

                        XXVI – contrair empréstimos e realizar operações de créditos mediante prévia autorização da Câmara;

                        XXVII – providenciar sobre administração dos bens e sua alienação, na forma da lei;

                        XXVIII – organizar e dirigir, nos termos da lei os serviços e as terras do Município;

                        XXIX – desenvolver o sistema viário do Município;

                        XXX – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, previamente aprovada pela Câmara;

                        XXXI – providenciar sobre o incremento de ensino;

                        XXXII – estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

                        XXXIII – solicitar o auxilio das autoridades policiais do estado para garantia do cumprimento da lei e da ordem do Município;

                        XXXIV – solicitar, obrigatoriamente, autorização da Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias;

                        XXXV – adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio Municipal;

                        XXXVI – publicar até quinze dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

                        XXXVII – declarar calamidade pública quando ocorrerem fatos que justifiquem, obedecendo rigorosamente a legislação vigente;

                        XXXVIII – requerer a autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas do dinheiro público;

                        XXXIX – remeter anualmente mensagem a Câmara Municipal, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando providências que julgar necessário.